6.1 Em cumprimento ao art. 5º. Inciso IV, da Constituição Federal e Súmula TCU Nº 59, foi dado ao interessado o direito de defesa, consoante na Citação e Intimação nº 2322/2019 RELT2-CODIL.

6.2 Assim, conforme a  Súmula TCU Nº 59: “A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas”.

6.3 Destarte, segue o exame das alegações de defesa.

6.4 - Item diligenciado - DESPACHO Nº 960/2019-RELT2 - Evento n° 07.

         6.5 - Resposta Diligência  - Consta alegações de defesa no expediente n° 279/2020, evento 17 - Sr. Lúcio Mascarenhas Martins:

6.6 Análise Técnica das Justificativas:

        6.6.1 Em exame ao Processo físico da  SECAD, em anexo no evento 01 , consta no PARECER JURÍDICO  nº 110/2019  de 16 dias do mês de julho de 2019  de lavra do SR. FABRÍCIO LIMA LUSTOSA- Assessor Jurídico, relata que as irregularidades ocorreram no período de 15/11/2018 a 09/04/2019, vejamos

         6.6.2 O defendente alega no expediente n° 279/2020, evento 17 que fora exonerado no  31 de dezembro de 2014, ao examinar os documentos abaixo, os quais compõe o período em que houve despesas de caráter continuado, sem o devido prévio empenho e cobertura contratual, essas foram realizadas no    período de  15/11/2018 à 09/04/2019, para tanto, consta como  Secretário  a época Sr. Edson Cabral de Oliveira, documentos em anexo - Evento 20 e também  constante no evento 1  do  Processo n° 2012/24950/00209 -SECAD, elucidam o responsável à época.

        6.6.3 Compete esclarecer que o Ato de Designação n° 1557 tem data em 18/10/2018 período antecedente aos apontamentos da Controladoria Geral do Estado. Assim, observa-se como procedente a defesa nesse ponto ao demonstrar que não participava da gestão no período do apontamento n° 1  do DESPACHO Nº 960/2019-RELT2 , cito:

         6.6.4 Entretanto, no que tange ao apontamento n° 2 do DESPACHO Nº 960/2019-RELT2 :

        6.6.5 O  defendente esclarece que  " ... NÃO  extrapolou as necessidades da Secretaria da Administração . (consta no item 02.04 - expediente n° 279/2020, evento 17), declara que " .. esses fatos se deram entre 15 de novembro de 2018 e 09 de abril de 2019...".

        6.6.6 Nota -se que  esse fato não se limita ao período de 2018 a 2019, mas sim, durante o período contratual o qual  iniciou os efeitos em  " .. 22 de fevereiro de 2013.." ( consta no item 02.01 - expediente n° 279/2020, evento 17),  portanto  não se pode excluir o defendente,  do apontamento " 2" pois participava da gestão do contrato em comento entre 2013 até 31 de dezembro de 2014, ainda que a apuração esteja sendo realizada pelo Ministério Público Estadual, no que tange  manifestação sobre possível extrapolamento das necessidades.

        6.6.7  Sugere-se, que os fatos evidenciados na presente  ANÁLISE DE DEFESA  sejam encaminhados ao Gabinete do Conselheiro Relator, com a seguinte proposta:

a) Determinar a Citação e Intimação, do Sr. Edson Cabral de Oliveira, Secretário de Administração à época dos fatos narrados,  nos termos do Regimento Interno do TCE/TO, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, apresentar alegações de defesa acerca das infrações contidas no DESPACHO Nº 960/2019-RELT2;

b) Remeter os autos ao Ministério Público Estadual para fins de emprego na apuração de possível ilícito penal e improbidade administrativa,  como também a  cooperação entre os Entes  Estatais para aproveitamento de  possíveis evidências colhidas por aquele, as quais possam ser utilizadas na  verificação de possível extrapolamento das necessidades  à época.

6.7 Diante do exposto, submete-se a presente  análise, à apreciação e deliberação superior, conforme o Regimento Interno, bem como para as providências cabíveis, podendo ser feitas outras recomendações  que julgar necessárias.